Sábado, 25 de Agosto de 2007

Cavaco devolve diploma ao Parlamento

 

O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, devolveu hoje ao Parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, "solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação".

 

O PR considera que várias soluções constantes do diploma "podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável".

 

Cavaco Silva entende que o documento pode também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento da Administração Pública.

O diploma define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do Estado e outra entidade pública.

O diploma pretendia "aperfeiçoar o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estabelecendo, pela primeira vez em Portugal, um regime geral pelo exercício da função jurisdicional e introduzir um regime em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa, correspondendo às exigências da Constituição da República" e de uma directiva da União Europeia também nesse sentido.

 


Responsabilidade?! Chiça! Longe da vista! Isso já não se usa....

publicado por sá morais às 11:55
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2 comentários:
De Clavis a 25 de Agosto de 2007 às 15:57
Cavaco exprime bem assim aquilo que pensa: o Estado tem sempre razão, mesmo quando não tem. E quando o conflito está entre o Cidadadão com razão e o Estado sorvedouro, irresponsável e fiscalmente insaciável toma o partido do segundo.

COmo se esperava, aliás...

E agora que chorem a maioria dos portugueses que votaram e que votaram nessa criatura do estéril e voraz sistema económico-financeiro chamado Cavaco.


De aquidalgodres a 26 de Agosto de 2007 às 09:59
Quando e que os politicos metem na cabeca que o estado somos todos!!!

Um abraco d'Algodres.


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