Ideias Fixas 2

O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, devolveu hoje ao Parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, "solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação".

O PR considera que várias soluções constantes do diploma "podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável".

Cavaco Silva entende que o documento pode também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento da Administração Pública.

O diploma define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do Estado e outra entidade pública.

O diploma pretendia "aperfeiçoar o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estabelecendo, pela primeira vez em Portugal, um regime geral pelo exercício da função jurisdicional e introduzir um regime em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa, correspondendo às exigências da Constituição da República" e de uma directiva da União Europeia também nesse sentido.

Responsabilidade?! Chiça! Longe da vista! Isso já não se usa....